URGENTE: Justiça requer convocação de aprovados em concurso de Quixeré

Quixeré - Vale do Jaguaribe - CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Quixeré Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, no último dia 28 de Junho, uma Ação Civil Pública combinada com tutela de urgência contra aquele Município representado por seu procurador-geral, a fim de que seja determinada a rescisão imediata dos contratos temporários, correspondentes ao número de cargos vagos ofertados no Edital de Abertura do Concurso Público de 2018, com as respectivas nomeações dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, de modo a suprir as necessidades de serviços permanentes do Município, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 corrigido monetariamente, destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Pela ação, a representante do MPCE pede que o Poder Judiciário determine a convocação dos aprovados no concurso de provas e provas e títulos, independente da classificação encontrar-se dentro do número de vagas (cadastro reserva), caso existam contratos temporários correspondentes, de forma irregular ou ilegal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 corrigido monetariamente. Além disso, que seja ordenado ao Município que apresente, dentro do prazo de 10 dias, levantamento sobre os profissionais contratados e prestadores de serviços baseados na folha de pagamento de maio de 2019, com relatório em formato de planilha.

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Fonte: Site MPCE