quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém, porque ações desse tipo estão com julgamento suspenso até agosto, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se a cobrança é feita de forma incorreta.
— Em agosto, o Tribunal vai decidir se o consumidor tem direito a receber o valor que foi pago indevidamente. Até lá, é possível entrar com uma ação, mas ela só será de fato julgada após o STJ chegar a um consenso. Vale lembrar que a ação na Justiça deve ser contra o estado, que recebe o ICMS, e não contra a concessionária — explica Lívia Coelho, advogada da Proteste — Associação de Consumidores.
O assunto voltou a chamar a atenção de consumidores após a Proteste relançar a campanha de orientação dos consumidores sobre o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados pelo ICMS nas contas de luz, nos últimos cinco anos . Matéria completa.
Fonte: JusBrasil

OPERAÇÃO DISPLAY: "Não temos notícia da participação de nenhum agente público nessas fraudes" afirma promotor

Prefeitura de Limoeiro do Norte
O promotor da 1a Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte Gleydson Leanndro, responsável pela Operação DISPLAY, que investiga coluio(combinação) de empresas de locação de veículos em licitações em várias cidades do Ceará, afirmou em entrevista ao radialista Renato Guimarães da Regional FM 90,3 a não existência da participação de agentes públicos da atual gestão municipal na operação desencadeada na manhã desta quinta-feira(15) em Limoeiro do Norte.

"Não temos notícia da participação de nenhum agente público nessas fraudes" ressaltou ao ser questionado pelo repórter.

O promotor deixou claro ainda, que a atual gestão da Prefeitura de Limoeiro do Norte colaborou com as investigações desde o início sem colocar nenhum obstáculos na investigação.

A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte no final da tarde de hoje lançou uma NOTA DE ESCLARECIMENTO que publicamos abaixo.


Operação “Display” contra fraudes em licitações é deflagrada pelo MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte com apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou nesta quinta-feira (15/08) a Operação “Display”. O objetivo é desarticular um esquema criminoso que fraudava licitações públicas em prefeituras cearenses 
A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu sete mandados de busca e apreensão em residências e empresas em Limoeiro do Norte e Fortaleza, além de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os alvos eram imóveis de acusados de participar das fraudes, entre empresários e comparsas que atuam como “laranjas”. Há indícios de que nos últimos três anos, o bando faturou mais de R$ 7 milhões em contratos com prefeituras de Limoeiro do Norte, Pacajus e Quixeré. 
A investigação descobriu a participação das empresas, a maioria com mesmo quadro societário, em várias licitações. As firmas concorriam entre si em processos de “cartas marcadas” e/ou de “portas fechadas”. Em consequência desses crimes, foi possível constatar o enriquecimento exponencial dos envolvidos.  
Diante dos fatos apurados, o Ministério Público demonstrou nos autos que o grupo age em conluio com o objetivo de fraudar a Lei 8.666/93 (Lei de licitações), bem como desrespeitando os princípios da concorrência, moralidade e probidade administrativa. 
Cumprimento dos Mandados 
Um dos endereços da diligência realizada nesta quinta-feira (15/08) era um escritório de uma empresa situado no primeiro piso de um prédio comercial, no Centro de Limoeiro do Norte. Ao chegar ao local, verificou-se que só havia um escritório de advocacia no 1º andar do imóvel. A 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte esclarece que não há, portanto, qualquer investigação envolvendo o Escritório de Advocacia, tampouco o Dr. Cícero Viana Júnior. O Ministério Público reafirma seu compromisso com o respeito às leis e às prerrogativas dos advogados, tendo adotado todas as cautelas para garanti-las, no caso concreto. 

Fonte: Assessoria de Imprensa - Ministério Público do Estado do Ceará

URGENTE: Operação policial em Limoeiro do Norte desde cedo mobiliza vários agentes

Uma operação mobiliza vários policiais desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira(15) em Limoeiro do Norte. 

Os agentes se concentraram segundo imagem recebida pela nossa redação em frente ao Fórum da Justiça local. Não sabemos o contingente de agentes envolvidos na operação. Não nos foi repassado.

Informações extraoficiais dão conta de que a  investigação é relativa a supostas fraudes em licitações públicas. A ser confirmado. Outras informações não fomos autorizado a repassar. 

Aguarde mais detalhes no blog assim que tivermos repassaremos.

ATUALIZANDO ÁS 17:00 horas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte com apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou nesta quinta-feira (15/08) a Operação “Display”. O objetivo é desarticular um esquema criminoso que fraudava licitações públicas em prefeituras cearenses 
A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu sete mandados de busca e apreensão em residências e empresas em Limoeiro do Norte e Fortaleza, além de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os alvos eram imóveis de acusados de participar das fraudes, entre empresários e comparsas que atuam como “laranjas”. Há indícios de que nos últimos três anos, o bando faturou mais de R$ 7 milhões em contratos com prefeituras de Limoeiro do Norte, Pacajus e Quixeré. 
A investigação descobriu a participação das empresas, a maioria com mesmo quadro societário, em várias licitações. As firmas concorriam entre si em processos de “cartas marcadas” e/ou de “portas fechadas”. Em consequência desses crimes, foi possível constatar o enriquecimento exponencial dos envolvidos.  
Diante dos fatos apurados, o Ministério Público demonstrou nos autos que o grupo age em conluio com o objetivo de fraudar a Lei 8.666/93 (Lei de licitações), bem como desrespeitando os princípios da concorrência, moralidade e probidade administrativa. 
Cumprimento dos Mandados 
Um dos endereços da diligência realizada nesta quinta-feira (15/08) era um escritório de uma empresa situado no primeiro piso de um prédio comercial, no Centro de Limoeiro do Norte. Ao chegar ao local, verificou-se que só havia um escritório de advocacia no 1º andar do imóvel. A 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte esclarece que não há, portanto, qualquer investigação envolvendo o Escritório de Advocacia, tampouco o Dr. Cícero Viana Júnior. O Ministério Público reafirma seu compromisso com o respeito às leis e às prerrogativas dos advogados, tendo adotado todas as cautelas para garanti-las, no caso concreto. 

Fonte: Assessoria de Imprensa - Ministério Público do Estado do Ceará


terça-feira, 13 de agosto de 2019

IFCE abre inscrições para professor substituto no campus Tabuleiro no Norte

Instituto Federal do Ceará (IFCE), campus Tabuleiro do Norte, abre as inscrições para seleção de professor substituto, com bacharelado ou licenciatura em Letras, para a subárea de Língua Portuguesa. Está disponível uma vaga para o cargo.
O candidato que estiver interessado na vaga deve efetuar a inscrição por meio do site qselecao.ifce.edu.bre e realizar o pagamento da taxa de R$150,00 até o dia 21 de agosto. As inscrições podem ser feitas a partir desta terça-feira (13) e se encerram no dia 19 deste mês, às 23h59. O vencimento básico, sem considerar as titulações do candidato, é de R$ 3.130,85, para contrato de 40h.
A seleção será realizada em duas etapas: prova de desempenho didático e prova de títulos. A primeira fase, de caráter eliminatório, está prevista para ocorrer nos dias 2 e 3 de setembro, no campus Tabuleiro do Norte, e consiste em uma aula teórica com duração de 60 minutos.
segunda etapa da seleção é de caráter classificatório destina-se à análise dos títulos apresentados pelos candidatos. Os títulos e as respectivas comprovações devem ser entregues no mesmo dia marcado para a prova de desempenho didático por meio de protocolo na comissão responsável pela seleção.
O resultado final da seleção será divulgado no dia 9 de setembro na página do processo seletivo na internet. O contrato tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Já o processo seletivo tem a validade de um ano, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial da União.
Serviço:
  • Seleção Simplificada de Professor Substituto
  • Sub-área: Língua Portuguesa
  • Inscrições: de 13 a 19 de agosto
  • Taxa: R$150,00

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Começa hoje(12) prazo para entrega da declaração de propriedade rural

A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro.
A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, cerca de 38 mil a mais que as 5.661.803 enviadas em 2018. A declaração só pode ser preenchida por meio do programa gerador da declaração, que pode ser baixado na página do órgão na internet a partir desta segunda-feira.
Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.
A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do programa gerador. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em mídia removível (como CD ou pendrive) em qualquer unidade da Receita Federal. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural pode ser pago em até quatro parcelas mensais, mas nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago à vista até 30 de setembro, último dia de entrega da declaração. O pagamento pode ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer banco ou por transferência eletrônica de instituições financeiras autorizadas pela Receita.

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

IFCE de Tabuleiro do Norte seleciona professor substituto

O Instituto Federal do Ceará (IFCE), campus Tabuleiro do Norte, divulgou, nesta quinta-feira (08), no Diário Oficial da União,  edital de seleção de professor substituto, com bacharelado ou licenciatura em Letras, para a subárea de Língua Portuguesa. Está disponível uma (01) vaga. Para concorrer, o candidato deve efetuar a inscrição por meio do site qselecao.ifce.edu.br e realizar o pagamento da taxa no valor de R$150,00 até o dia 21 de agosto. As inscrições podem ser feitas a partir das 8h da manhã do dia 13 de agosto. O prazo encerra-se no dia 19 de agosto, às 23h59. O vencimento básico sem considerar as titulações do candidato é de R$3.130,85 para contrato de 40h.
A seleção será realizada em duas etapas: prova de desempenho didático e prova de títulos. A primeira fase, de caráter eliminatório, está prevista para ocorrer nos dias 2 e 3 de setembro, no campus Tabuleiro do Norte, e consiste em uma aula teórica com duração de 60 minutos. Já a segunda etapa de caráter classificatório destina-se à análise dos títulos apresentados pelos candidatos. Os títulos e as respectivas comprovações devem ser entregues no mesmo dia marcado para a prova de desempenho didático por meio de protocolo na comissão responsável pela seleção.
O resultado final da seleção será divulgado no dia 9 de setembro na página do processo seletivo na internet. O contrato tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Já o processo seletivo tem a validade de um (01) ano, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial da União.
SERVIÇO
Seleção Simplificada de Professor Substituto
Subárea: Língua Portuguesa
Inscrições: de 13 a 19 de agosto
Taxa: R$150,00
Extrato D.O.U.: clique aqui

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

TRIBUNA LIVRE: Cidadão vai á Câmara de Limoeiro do Norte cobrar Iluminação Pública e Calçamento na sua rua

Um cidadão esteve usando o espaço da tribuna livre na sessão da Câmara Municipal nesta quinta-feira(08) para cobrar dos poderes executivo e legislativo ação dos mesmos para solucionar problemas existentes na sua rua. Segundo o servidor público João Régis existe inércia do poder público.

Segundo o cidadão há anos que paga os impostos e  não tem calçamento e nem iluminação na sua rua. Restou aos vereadores justificar o injustificável: Falar de calçamentos que estão sendo feitos e o IPTU que já foi solucionado o "problema".

Os "nobres edis" tem que entender que independente disso, na rua do cidadão não existe tais serviços e por isso nada justifica para ele. 

EM TEMPO - A atual gestão está fazendo um grande investimento em calçamento em diversas ruas. Recursos no valor de 7 milhões oriundos do Governo Federal. Infelizmente não chegou ainda na rua do cidadão.

PERDEU O PAPEL?: SAAE Limoeiro do Norte disponibiliza acesso á SEGUNDA VIA de contas na Internet

O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte disponibiliza em seu site na internet a opção da segunda via da conta para os usuários do sistema.

Acessando o site do SAAE o usuário clica em "SERVIÇOS" que logo em seguida aparece a telinha com a descrição "2a VIA DA CONTA" é logo a primeira opção. Como pode ser conferido abaixo.
Logo após clicar vai aparecer uma tela onde o usuário insere o numero de Inscrição que tem na conta. Veja.
Logo após clica em Entrar. Pronto. O usuário pode imprimir a segunda via da conta e pagar normalmente. É mais uma comodidade oferecida pelo SAAE de Limoeiro do Norte.

O superintendente do órgão, Valdo Lemos, afirma que desde o início da sua sua gestão procura "facilitar" o acesso dos usuários e melhor forma de ser atendido. 

Câmara rejeita todos destaques e aprova reforma da Previdência

Depois quase dez horas de votações, o Plenário da Câmara concluiu na noite de hoje (7) a votação da reforma da Previdência em segundo turno. Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado pela Casa ainda nas primeiras horas dessa quarta-feira.
Ao encerrar a sessão, que começou às 9h, mas só teve a ordem do dia aberta por volta das 12h30, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio de todos os partidos na construção e na aprovação da reforma. “Ninguém chega a um resultado desses sozinho”, disse. Ele recebeu os cumprimentos dos ministros da Economia, Paulo Guedes, que apareceu no Plenário nos instantes finais de votação, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que deixou o ministério para participar das votações como deputado.
Como o texto do primeiro turno foi mantido na votação em segundo turno, não há necessidade de que a proposta seja novamente aprovada em comissão especial. Dessa forma, a matéria está pronta para ser encaminhada para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e também precisará ser aprovada em dois turnos de votação em plenário. O texto deixa a Câmara quase seis meses depois de ser enviado pelo governo.
Os dois destaques que faltavam ser votados foram rejeitados nesta noite. Por 339 votos a 153, o Plenário derrubou destaque do PSB que pretendia retirar o aumento gradual ao longo de 15 anos na pontuação (soma de tempo de contribuição e idade) para a aposentadoria de trabalhadores de atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
A reforma estabelece pontuação mínima de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, 76 pontos e 20 anos de exposição ou 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição para que esses trabalhadores conquistem direito à aposentadoria. A partir de 2020, essas pontuações seriam acrescidas de 1 ponto por ano para homens e mulheres, até atingirem, respectivamente 81 pontos, 91 pontos e 96 pontos para ambos os sexos em 2035. O destaque do PSB buscava eliminar a elevação automática da pontuação.
O último destaque rejeitado, de autoria do PT, buscava eliminar as alterações na fórmula de cálculo da aposentadoria proposta pela reforma. Por 352 a 135 votos, o destaque foi derrubado às 22h01 pelo Plenário. Segundo o governo, a aprovação do destaque desidrataria a reforma da Previdência em R$ 186,9 bilhões – R$ 15,8 bilhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 171,1 bilhões para a Previdência dos servidores públicos federais.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

13º dos aposentados: INSS começa a pagar primeira parcela dia 26 de agosto

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão começar a receber a primeira parcela do 13º salário a partir do dia 26 de agosto. Os pagamentos vão até dia 6 de setembro. A antecipação será equivalente a 50% do valor do benefício, sem desconto do Imposto de Renda. A estimativa do governo é que cerca de 30 milhões de pessoas recebam esse dinheiro, entre elas milhares de cearenses.
Já a segunda parcela do 13º será paga junto com o benefício de novembro, a partir do dia 25 daquele mês. De acordo com o governo federal, terão direito à antecipação os aposentados do INSS e beneficiários do auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte.
A antecipação de metade do 13º salário já costuma acontecer desde 2006, mas as decisões são tomadas anualmente. Este ano, o governo editou uma medida provisória para tornar essa antecipação obrigatória.
Os aposentados com cartões com final 1 e que recebem benefícios até um salário mínimo serão os primeiros contemplados e podem sacar o recurso dia 26. Já os cartões com final 2 podem sacar dia 27, final 3 dia 28 e assim em diante.

Receita libera consulta do terceiro lote de restituições do IR nesta quinta-feira

A Receita Federal deverá liberar a partir desta quinta-feira (08), a consulta do terceiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2019. De acordo com o órgão, essa leva de devoluções deverá incluir as declarações repassadas até 6 de abril deste ano, que tenham sido enviadas sem pendências. A Receita Federal ainda não contabilizou a quantidade de beneficiários.
A consulta poderá ser feita pelo site ou pelo Receitafone, 146. O dinheiro será creditado no dia 15 de agosto, na conta indicada pelo contribuinte no momento da declaração.
A devolução ficará disponível para saque por um ano, se não fizer o resgate nesse período, o contribuinte deverá solicitar o pagamento pela internet. Caso o dinheiro não estiveja creditado na conta indicada, mesmo com o contribuinte incluso no lote, o interessado poderá procurar qualquer agência do Banco do Brasil (BB).
Confira o calendário de depósito das restituições
3º lote – 15/08/2019
4º lote – 16/09/2019
5º lote – 15/10/2019
6º lote – 18/11/2019
7º lote – 16/12/2019
Malha fina
Caso o contribuinte tenha caído na malha fina, é possível consultar a página da Receita Federal, no serviço e-CAC, e acessar o extrato da declaração de IR. Assim, o interessado pode verificar as inconsistências de dados identificadas pelo processamento do Fisco e regularizar sua situação, com a entrega de uma declaração retificadora.

Licenciamento de veículos com placas terminadas em 6 vence na próxima segunda-feira

Os motoristas precisam ficar atentos: a taxa de licenciamento dos veículos com placas terminadas em 6 vence na próxima segunda-feira (12). Os proprietários podem emitir o boleto do licenciamento através do site do Detran CE ou ainda pelo aplicativo Detran CE, que é gratuito.
O boleto será gerado com a informação da placa e do número do Renavam, o Registro Nacional de Veículos Automotores. O valor da taxa de Licenciamento para motos é de R$127,82 e para outros veículos é de R$149,12. Caso haja multas vencidas, seus valores serão cobrados no boleto do licenciamento.
O pagamento deve ser feito na rede bancária credenciada, como caixas eletrônicos do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica e Lotéricas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a falta de licenciamento anual é uma infração de trânsito que acarreta em multa e remoção do veículo.

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Ex prefeito de Limoeiro do Norte Paulo Duarte no PSD(55) de Rosálio Daniel e Arimateia Brito?


O ex prefeito de Limoeiro do Norte, Paulo Duarte posou para uma foto ao lado do seu filho Davi Duarte e ao lado do presidente do PSD do Ceará ex deputado, ex presidente da Assembléia e ex conselheiro do TCM, Domingos Filho

Na foto Duarte faz o gesto que simboliza o 55 com as duas mãos fazendo o 5 com os dedos das mãos.

Com os últimos movimentos á nível de estado do seu atual partido o DEM, Paulo Duarte estaria procurando um partido para migrar. A resposta é sim. Seria o PSD que hoje é o partido de Rosálio Daniel?
Perguntado por interlocutores Paulo teria dito que não tem nada confirmado. A imagem teria sido apenas uma visita a Domingos Filho e "bateram" esta foto. 

EM TEMPO - Segundo informações o PSDB estaria se reestruturando no Ceará e o senador Tasso Jereissati teria interesse em entregar o comando do partido em Limoeiro do Norte á Paulo Duarte. 
EM TEMPO 2 - Como estaria a relação de Duarte com o governador Camilo Santana?

O papel do Conselho Tutelar

Qual é a função do Conselho Tutelar?

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. 

Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.
Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações;  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denuncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.