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Conforme o Art. 2º. do decreto o imóvel citado no artigo anterior se destina à nova sede do Instituto Missão SER, cuja missão é apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano.
Em seu parágrafo único afirma que a utilização do imóvel deverá obedecer exclusivamente ao descrito no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal a qualquer tempo.
O decreto entrou em vigor em 24 de junho de 2019 e está publicado no Diário oficial desta terça-feira(25).
Na gestão do ex-prefeito e atual vice prefeito João Dilmar funcionou o IAI - Instituto de Atenção á Infância.
Imagem do Google de 2012 |
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