Limoeiro do Norte:Conselho Municipal emite parecer favorável com recomendações referente á prestação de contas da Secretaria de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte através da Resolução  Nº 18 de 18 de Junho de 2019 fez uma série de recomendações á Secretaria da Saúde do município de Limoeiro do Norte por ocasião da Prestação de Contas do 2º e 3° Quadrimestres de 2018.

Dentre as recomendações estão:

1. Que a gestão do Município de Limoeiro do Norte-CE, Secretária Municipal de Saúde – SECSA, contrate um serviço especializado para avaliação dos contratos de imóveis;" 

 2. Que seja obedecido o principio da economicidade em relação ao fornecimento de alimentação aos profissionais plantonistas e que suspenda de imediato o fornecimento de alimentação para funcionários de outras secretarias que não tenham parceria com a SECSA, na forma de serviços prestados, no conhecido complexo ambulatorial ou na sede da secretaria;

3. que todos os servidores efetivos/concursados/ terceirizados prestem serviço em horário estabelecido pelo contrato e/ou pelo chefe maior;

Isso porque analisou e identificou que:

1. a vista das notas fiscais onde se identifica erros caricatos como: notas de serviços de outras secretarias na pasta da Saúde, onde a secretaria já havia sido avisada no parecer das contas do primeiro quadrimestre;

2. os valores cobrados pelos imóveis locados pela Secretaria Municipal de Saúde para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde estão acima do valor do mercado imobiliário.

3.  que a empresa locatária dos veículos utilizados pelas Unidades Básicas de Saúde e CAPS terceiriza os serviços, tornando-o mais caro para a secretaria;

4. que os altos valores pagos por gêneros alimentícios, direcionados para a cozinha do hospital Dr. Deóclecio Lima Verde, quando este colegiado é sabedor que somente é fornecido alimentação para funcionários plantonista do SAMU, motoristas e técnicos de enfermagem designados por escala;

5. que os altos valores cobrados nas contas de água de algumas Unidades Básicas de Saúde e nos chamados pontos de apoio, onde só há expediente uma vez no mês;

6.  atrasos no pagamento de servidores terceirizados e contrato entre o município e a Instituição São Camilo;

7.  que diante do exposto, se faz necessário um planejamento nos gastos com contratação de serviços e servidores.

As recomendações foram definidas no Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte CMS, em 18 de Junho de 2019 e Publicado no Diário Oficial do Município (D.O.) EDIÇÃO 536, de 24 de junho de 2019.

Que pode ser baixado na íntegra clicando AQUI