O prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, assinou decreto determinando que á partir do dia 01 de Julho de 2019 a expedição de Alvarás concessivos das licenças municipais para
a localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, de agronegócios e de prestação de serviços a que se refere o art.
8º, incisos XVII e XXI, da Lei Orgânica do Município, é de competência da
Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Turismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente.
O decreto de número 130 de 18 de Junho de 2019 dispõe sobre a competência para a expedição de Alvarás
concessivos das licenças a que se referem os incisos XVII
e XXI do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte está publicado no D.O.M. que circulou nesta terça-feira(18).
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