terça-feira, 18 de junho de 2019

Limoeiro do Norte: Alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais agora será com a SEMAE

O prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, assinou decreto determinando que á partir do dia 01 de Julho de 2019  a expedição de Alvarás concessivos das licenças municipais para a localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de agronegócios e de prestação de serviços a que se refere o art. 8º, incisos XVII e XXI, da Lei Orgânica do Município, é de competência da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Turismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente.

O decreto de número 130 de 18 de Junho de 2019 dispõe sobre a competência para a expedição de Alvarás concessivos das licenças a que se referem os incisos XVII e XXI do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte está publicado no D.O.M. que circulou nesta terça-feira(18).

O Diário Oficial pode ser conferido na íntegra clicando AQUI

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