O SAAE de Limoeiro do Norte programou desligamento para esta terça-feira(01/09) visando a retirada de vazamento na adutora que abastece as comunidades de Córrego de Areia, Sítio Milagres, Maria Dias, Canto Grande, Setor R e Bairro Antônio Holanda.
VEJA COMUNICADO
Cerca de 4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial nascidos em agosto poderão sacar o dinheiro nesta terça-feira (1º). Também estão liberadas as transferências dos recursos para outras contas.
Os beneficiários com direito a saque e transferência hoje receberam o crédito na poupança social da Caixa no dia 14 de agosto.
O auxílio, com parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), foi criado para reduzir os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da covid-19. A Caixa tem disponibilizado o auxílio em uma poupança digital, acessível pelo aplicativo Caixa Tem. Pelo programa é possível fazer compras online em estabelecimentos autorizados e pagar boletos.
O saque em dinheiro do benefício, em uma agência do banco, é autorizado posteriormente, conforme calendário definido pelo governo, considerando o mês de nascimento do beneficiário.
*Com informações da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (1º) o projeto do novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13). O texto prevê autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.
O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que as novas regras vão modernizar o setor, gerar aumento de empregos e redução de preços. Ele recomenda a aprovação em Plenário do texto substitutivo elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia em outubro do ano passado.
De acordo com o substitutivo, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.
Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o projeto determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.
Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
"COMUNICADO SAAE!!!
AVISAMOS A TODOS USUÁRIOS DO SETOR NH3, QUE POR CONTA DE QUEDAS DE ENERGIA NA REGIÃO, HOUVE UM PROBLEMA NO QUADRO DE COMANDO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE.
A EQUIPE RESPONSÁVEL PELO CONSERTO JÁ FOI ACIONADA E O PROBLEMA ESTÁ PREVISTO PARA SER RESOLVIDO ATÉ AS 11:00hs DE HOJE DIA 20/08/2020."
As eleições municipais se aproximam, mas até o momento, apenas 11 dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumpriram todas as exigências previstas na legislação e foram habilitados a receber recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições de 2020. Dos R$ 2,03 bilhões que serão disponibilizados pelo Tesouro Nacional para este fim, R$ 797,6 milhões terão como destino essas legendas, o que corresponde a 39,2% do valor total.
De acordo com o TSE os partidos que já foram autorizados a receber os recursos são PSL (R$ 199,4 milhões); PSD (R$ 138,8 milhões); PSDB (R$ 130,4 milhões); PL (R$ 117,6 milhões); PTB (R$ 46,6 milhões); Solidariedade R$ 46 milhões); Patriota (R$ 35,1 milhões); PSC (R$ 33,2 milhões); Rede (R$ 28,4 milhões); PV (R$ 20,4 milhões); e PMB (R$ 1,2 milhão).
O partido Novo e o PRTB, que teriam direito a receber R$ 36,5 milhões e R$ 1,2 milhão, respectivamente, abriram mão das verbas do Fundo para as Eleições Municipais de 2020 por decisão interna das legendas.
*Com informações da Agência Brasil
Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam nesta quinta-feira (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.
A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.
Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.
*Com informações da Agência Brasil
ATENÇÃO COMUNIDADES DE SETOR NH4, NH5, NH6, GADO BRAVO, CONGO E INGARANA.
O Serviço de Identificação que funciona na Ação Social de Limoeiro do Norte retomou suas atividades de forma restrita em virtude da pandemia do Novo Coronavírus. Antes atendendo 12 pessoas por semana por conta das limitações, agora o serviço está atendendo 50 pessoas por semana voltando de forma gradual.
Leia o comunicado do SAAE.
"Avisamos a todos usuários que por conta de desligamento programado pela ENEL no abastecimento de energia na comunidade de Bom Fim, o sistema de abastecimento de água estará comprometido das 13:30 as 17:30 de hoje dia 17 de Agosto de 2020."
Veja postagem na rede social;
Os cearenses segurados do Instituto Nacional do Seguro Social terão uma nova forma de realizar a prova de vida. O INSS inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir desta quinta-feira dia 20 de agosto. Nesta primeira etapa, participarão cerca de 500 mil beneficiários de todo o país.
Os primeiros contatos com os segurados começam a ser realizados nos próximos dias pelo INSS por meio de mensagens enviadas pelo Meu INSS, Central 135 e e-mail. Estes segurados, em sua maioria, já deveriam ter realizado o procedimento da prova de vida, portanto, é importante que realizem o procedimento, se forem contatados pelo INSS.
Para realizar a biometria facial, o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral. Serão selecionados, portanto, segurados que tenham carteira de motorista e título de eleitor.
*Com informações do INSS
Ainda realizando o atendimento a serviços essenciais, as agências da Caixa Econômica Federal passarão a funcionar em novo horário a partir desta terça-feira (18) das 8h às 13h. Até essa segunda-feira (17), o horário é das 8h às 14h.
O banco reforça que não é preciso madrugar nas filas, pois todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento serão atendidas. Os recursos do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do auxílio emergencial podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Os usuários que precisam atualizar o cadastro no aplicativo podem enviar a documentação pelo próprio app.
Nesta terça-feira (18), começa o saque em espécie do auxílio emergencial para os beneficiários do Bolsa Família com NIS final 1. Já no Saque Emergencial do FGTS podem realizar saque em espécie os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro.
A Caixa orienta os clientes a acessarem os serviços do banco por meio dos canais digitais. Os clientes podem usar Internet Banking pela internet ou celular. Estão disponíveis ainda os serviços em aplicativos para acesso a informações e transações de cartões de crédito, FGTS, benefícios sociais e habitação.
*Com informações da Agência Brasil
O SAAE de Limoeiro do Norte realizou nesta quinta-feira(13) uma ação de conserto para a retirada de um vazamento em adutora que abastece as comunidades de Córrego de Areia, Sítio Milagres, Maria Dias, Canto Grande,Setor R e Cidade Alta.
A ação programada para as 13:00 horas com previsão para as 17:00 horas teve alguns contratempos como mais dois vazamentos como vemos nas imagens abaixo.
Um trabalho forte e técnico possibilitou que os trabalhos concluíssem antes da hora prevista. Parabéns mais uma vez aos guerreiros trabalhadores do SAAE de Limoeiro do Norte!
Muitas famílias cearenses ainda sofrem com a falta ou a precariedade do sistema de saneamento. Para atender a essas populações o Governo do Ceará realizou nessa quinta-feira a inauguração de equipamentos e a assinatura de ordem de serviços de novos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em nove municípios, que juntos somam mais de R$ 158 milhões e beneficiam 340 mil cearenses.
O governador Camilo Santana afirmou que por conta da pandemia de coronavírus as inaugurações acontecem de forma virtual e ressaltou que não há nada mais importante do que a saúde das pessoas, e que saneamento é saúde.
Na solenidade, foram inaugurados os novos sistemas de abastecimento de água no município de Aracati, contemplando os distritos de Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues, Majorlândia e Canoa Quebrada; enquanto que Viçosa do Ceará, Marco e Cariré ganharam novo esgotamento sanitário. Em Guaraciaba do Norte foram entregues as obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ainda durante a apresentação houve a assinatura da ordem de serviço para a construção do sistema de esgotamento sanitário de Maracanaú, Tianguá, Itaitinga e Tauá.
*Com informações do Governo do Estado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (13), quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, está o novo Calendário das Eleições Municipais 2020, adiadas para os dias 15 e 29 de novembro deste ano pela Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, devido à pandemia de Covid-19.
Os textos aprovados adaptam datas das resoluções do TSE referentes às eleições aos dispositivos da Emenda Constitucional promulgada. O presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, informou que as resoluções apreciadas tratam, respectivamente, das regras gerais de caráter temporário, de uma alteração pontual na resolução que dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral, de mudança na resolução dos atos gerais do processo eleitoral, e o novo Calendário Eleitoral de 2020, que teve 297 marcos temporais definidos.
A resolução do Calendário Eleitoral aprovada traz as novas datas de alguns atos eleitorais já adiados pela EC nº 107/2020, como a das convenções partidárias, para deliberar sobre escolha de candidatos e coligações, que passaram para o período de 31 de agosto a 16 de setembro. Assim como o prazo para o registro de candidaturas, que terminaria em 15 de agosto, e foi transferido para 26 de setembro.
Pelo texto, os partidos políticos e as coligações devem apresentar à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de seus candidatos até às 19h do dia 26 de setembro. Será possível enviar o requerimento, via internet, até às 8h.
Cumprindo também o que estabeleceu a EC, a resolução do calendário informa que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, será permitida a partir de 27 de setembro, após o fim do prazo de registro de candidatura.
Já a diplomação dos candidatos eleitos precisará ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) não sofreu alteração.
A Emenda Constitucional permitiu ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de novas datas de eleições em estado ou município em que a situação sanitária revele riscos aos eleitores, mesários e servidores da Justiça Eleitoral. Nesses casos, o prazo final para que essas votações ocorram vai até 27 de dezembro.
(*)com informações do TSE
Após 3 horas de trabalho a equipe do SAAE de Limoeiro do Norte conseguiu, mais uma vez dar uma resposta rápida á população. Nesta terça-feira(11) mais uma vez a adutora que liga a ETA á sede do município se rompeu. Eram por volta de 7 da manhã. A população foi informada e os guerreiros entraram em campo solucionando o problema em tempo recorde.
Veja o comunicado onde podemos ver um video do local do vazamento.
O calendário inicial, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, previa o primeiro turno em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.
O adiamento foi debatido pelo Congresso em audiências com especialistas e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:
Fonte: G1
 |
| Dr. Cícero Júnior, Dr. Paulo Franco, Dr. Valdetário Monteiro e Dr. Cícero Viana. |
O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto. Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.
O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Em Limoeiro do Norte, interior do Ceará, uma família é referência no campo do Direito. Cinco profissionais escolheram por profissão e por amor esta nobre causa.
A família Viana que tem no seu patriarca Dr. Cícero Viana. E os filhos Dr. Paulo Franco, Dra. Cecília Lima, Dra. Ciciane Lima e o Dr. Cícero Júnior.
Na primeira foto acima onde vemos o Dr. Cícero Júnior no momento que recebe a carteira da ordem das mãos do Presidente estadual Dr. Valdetário Monteiro e é ladeado por seu irmão Dr. Paulo Franco e o seu pai Cícero Viana.
"São minhas fontes de inspiração" afirmou Dr. Cícero Júnior ao Blog.
A ORIGEM - O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827.
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I.
Neste dia tão importante o Dr. Cícero Júnior(foto) homenageia seus colegas, amigos e familiares. E, é claro nós que fazemos o Ceará Urgente.
Que nenhum advogado seja oprimido ou ameaçado.
Que nenhum advogado seja maltratado no exercício de seu múnus público, nem lhes sejam aviltadas suas prerrogativas.
Que o escritório de advocacia seja um local sagrado de trabalho, inviolável.
Que nenhum cliente se volte contra aquele que o defendeu.
Que a razão e o bom senso reine nas relações profissionais.
Que inexista divergência entre cliente e advogado; mas, caso haja as diferenças, sejam resolvidas conforme prescreve a lei, através do Judiciário e não pelo ímpeto.
Que todo advogado seja agradecido a Deus pelos ensinamentos, conhecimentos e experiências recebidas, bem como seja grato pelas pessoas abençoadas que cruzam a nossa vida, deixam de ser clientes e passam a ser amigos.
Que todo advogado seja abençoado no exercício de sua profissão e que Deus ilumine seus caminhos e pensamentos, a fim de que faça triunfar a justiça em face do mal.
Meu senhor e meu Deus, cuida, restaura, renova, cura e sempre proteja e cubra de bênçãos.
Os trabalhadores cearenses nascidos em julho começam a receber o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de até R$ 1.045 na próxima segunda-feira (10). Já neste sábado (08), os beneficiários nascidos em fevereiro terão o saque em dinheiro liberado.
O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal, que decidiu manter o os pagamentos do FGTS emergencial mesmo com a queda da Medida Provisória (MP) 946, que permitiu o saque do benefício.
O valor do saque é de até R$ 1.045, considerando a soma dos valores de todas contas ativas ou inativas com saldo no FGTS. Cada trabalhador tem direito a receber até um salário mínimo.
O saque do FGTS pretende ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ao todo, o governo pretende injetar quase R$ 38 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 milhões de trabalhadores.
O projeto de lei que instituí multa para quem não usar máscara nesse período de pandemia da Covid-19 foi aprovado nesta quinta-feira (6) pela Assembleia Legislativa. A partir de agora, pessoas físicas poderão ser multadas no valor de R$ 100 em caso de descumprimento. O valor chega a R$ 300 no caso de reincidência. Em relação às pequenas empresas, os valores são fixos em R$ 179 por pessoa. Os valores ficam entre R$ 359 e R$ 1.001 para negócios de grande porte.
De iniciativa do deputado estadual Walter Cavalcante (MDB), o projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados estaduais Soldado Noélio (PROS), André Fernandes (sem partido), Nelinho Freitas (PSDB), David Duran (Republicamos) e das deputadas estaduais Fernanda Pessoa (PSDB) e Dra. Silvana (PL).
Noélio argumentou que o projeto é inconstitucional porque invade a competência do Poder Executivo Municipal. Autor do projeto, Walter Cavalcante saiu em defesa da punição a quem descumprir a orientação para o uso da máscara como prevenção para evitar a disseminação da Covid-19.
Walter disse, ainda, que a multa é importante porque reforça a cultura de que, com punição pelo bolso, os efeitos de uma medida se tornam mais eficazes. Walter afirmou, ainda, que a sua iniciativa é para proteger a saúde da população.
VALORES DAS MULTAS:
Pessoa física que não usar máscara: R$ 100,12 a R$ 300,81 (22,3 a 67 Ufirce)
Microempresa, pequena empresa ou microempreendedor individual: R$ 179,59 (40 Ufirce) por permitir permanecer no ambiente sem máscara.
Empresa: R$ 359,18 a R$ 1.001,22 (80 a 223 Ufirce) por permitir permanecer no ambiente sem máscara
Os valores das multas são fixados em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), atualmente de R$ 4,48977. A Ufirce é atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
